Legal
Livro de Reclamações
Nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação atual), a Código Luminoso, Unipessoal Lda disponibiliza aos seus clientes o Livro de Reclamações, em formato físico e eletrónico.
1Livro de Reclamações Eletrónico
Se pretender apresentar uma reclamação, pode fazê-lo em qualquer momento, sem necessidade de se deslocar, através da plataforma oficial disponibilizada pelo Estado:
Plataforma oficial
O preenchimento é gratuito e a reclamação é encaminhada automaticamente para a entidade reguladora competente.
2Livro de Reclamações em formato físico
O Livro de Reclamações em formato físico encontra-se igualmente disponível no nosso estabelecimento e pode ser solicitado a qualquer colaborador.
3Entidade reguladora
A entidade competente para a fiscalização e para receber as reclamações registadas é a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica:
Entidade reguladora
ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa
Linha de apoio ao Livro de Reclamações Eletrónico: 217 998 010
Site: www.asae.gov.pt
4Resolução de conflitos de consumo
Antes de apresentar uma reclamação — ou em complemento a esta — pode também recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo. Saiba mais na nossa página de Resolução de Litígios.