Legal
Resolução de Litígios
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes, enquanto consumidores, dos meios de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) ao seu dispor.
1Resolução alternativa de litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Trata-se de mecanismos que permitem resolver conflitos de forma mais célere e, em regra, gratuita ou de baixo custo, sem recurso aos tribunais.
2Centro de arbitragem competente
Uma vez que a sede da empresa (Vila Nova da Barquinha, distrito de Santarém) não se encontra abrangida por um centro de arbitragem de consumo de âmbito regional, é competente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), que atua em todo o território nacional nas zonas não cobertas por outras entidades:
Entidade RAL competente
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107 · Email: geral@cniacc.pt
Site: www.cniacc.pt
3Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR)
Para litígios de consumo relativos a contratos celebrados em linha, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma oficial de resolução de litígios em linha:
Plataforma ODR da União Europeia
4Mais informação
Pode obter informação adicional sobre os seus direitos enquanto consumidor e sobre as entidades de resolução de litígios junto do:
- Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt;
- Direção-Geral do Consumidor (DGC).
Consulte também a nossa página de Livro de Reclamações.